É o conjunto de dívidas de uma pessoa para com a Fazenda Pública do Município de São Luís. Podem ser de natureza tributária (como IPTU ou ISSQN) ou não tributária (como multas de trânsito ou multas ambientais). Caso não sejam pagas no seu vencimento, são submetidas à Procuradoria Fiscal para cobrança administrativa ou judicial.

A sua dívida pode ser mais recente ou mais antiga. Se ela for mais recente (anos de 2019 e 2020), em geral sua dívida ainda está com a Secretaria de Fazenda. Se ela for mais antiga (anos de 2015, 2016, 2017 e 2018) é muito provável que ela tenha sido encaminhada à Procuradoria Fiscal para cobrança.

Isso é uma regra geral, não absoluta. Seu caso pode ser uma exceção, por isso é importante consultar as duas bases para saber se sua dívida já foi efetivamente enviada para cobrança.

Através do site https://www.semfaz.saoluis.ma.gov.br/

Através do site http://spa.pgm.saoluis.ma.gov.br/portal

Existem 2 vias. A via administrativa não envolve o Poder Judiciário, sendo o protesto o principal meio, mas pode ocorrer também por mensagem de celular ou por telefone (call center). A via judicial ocorre por meio de ação de execução fiscal, ajuizada perante o Poder Judiciário. Caso sua dívida tenha sido encaminhada para cobrança, ela só pode ser paga junto à Procuradoria Fiscal.

Se for dentro do mês de envio, a dívida deve ser paga junto ao Cartório. Se for após o mês de envio (ex: protesto ocorreu em julho, contribuinte quer pagar em outubro), deve se dirigir à Procuradoria Fiscal, pessoalmente, ou emitir boleto no site http://spa.pgm.saoluis.ma.gov.br/portal. Após quitação, o pagamento é informado automaticamente ao Cartório, sem necessidade de carta de anuência. Então o contribuinte deve ir ao Cartório, pagar os emolumentos e pedir a baixa do protesto.

Sim. A Dívida Ativa pode ser parcelada em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física, de R$ 300,00 (trezentos reais) para empresas do Simples Nacional e de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para demais empresas.

Não. Os descontos são restritos a parcelamentos especiais. Essa espécie de parcelamento em 48 parcelas é um parcelamento ordinário ou comum, e não admite o desconto.

O contribuinte pode requerer à Procuradoria Fiscal o parcelamento, o que implicará confissão formal de dívida. Através do site http://spa.pgm.saoluis.ma.gov.br/portal o contribuinte indica seu débito e escolhe o número de parcelas. Esse pedido, contudo, ficará sujeito à entrega de documentação apropriada. Se não tiver com os documentos em mãos, o contribuinte pode preencher as informações e pode gerar o boleto da 1ª parcela. Contudo, a emissão dos boletos seguintes ficará condicionada à juntada dos documentos digitalizados de forma online.

Não. O contribuinte ainda pode se dirigir à Procuradoria Fiscal para fazer o parcelamento dos débitos em cobrança (débitos antigos), ou ainda à Secretaria da Fazenda para fazer o parcelamento dos débitos de sua competência (débitos recentes).

Não. Essa modalidade de parcelamento comum ou ordinário só admite 1 (um) único parcelamento.