Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís – REFAZ

A Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda, lançou o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís – REFAZ, instituído pela Lei Municipal n° 6.590 de 27 de novembro de 2019, que tem como objetivo a regularização de débitos de natureza tributária (IPTU, ISS, Alvará, dentre outros) e não tributária, com descontos de até 100% nos juros e multas.

O período de adesão ao programa vai até o dia 30 de dezembro de 2019. Clique aqui para maiores informações